DECRETO Nº 169, DE 20 DE JUNHO DE 2022

 

ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 32.577.873,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, c/c a Lei 6.330 publicada em 15 de junho de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.577.873,00 (trinta e dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais), conforme anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cariacica/ES, 20 de junho de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

12.361.0020.2.0028

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.113.0000.0000

718.050,00

12.365.0020.2.0028

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.113.0000.0000

471.150,00

12.365.0020.2.0296

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino-CRECHE

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.113.0000.0000

212.700,00

12.366.0020.2.0028

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.113.0000.0000

69.450,00

12.367.0020.2.0028

 Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.113.0000.0000

28.650,00

12.361.0020.2.0160

 Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000.0000

6.604.198,09

12.365.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000.0000

5.317.586,42

12.365.0020.2.0208

Manut.dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000.0000

2.400.616,85

12.366.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000.0000

783.840,34

12.367.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000.0000

323.355,30

12.365.0020.2.0223

Remuneração de Pessoal Ativo da Rede Municipal de

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.118.0000.0000

11.172.761,89

12.365.0020.2.0291

Remun.de Pessoal Ativo da Rede Mun. de Ensino de C

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.118.0000.0000

4.475.514,11

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

32.577.873,00

 

 

 

 

 

 

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTATR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

Receita Prevista FUNDEB

1.113.0000.0000

16.929.597,00

Receita Prevista FUNDEB - VAAT

1.118.0000.0000

15.648.276,00

 

 

TOTAL

32.577.873,00