LEI Nº 6.330, DE 15 DE JUNHO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$32.577.873,00(TRINTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.577.873,00 (trinta e dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.256, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 15 de junho de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR        -        ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

12.361.0020.2.0028

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.113.0000.0000

718.050,00

12.365.0020.2.0028

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.113.0000.0000

471.150,00

12.365.0020.2.0296

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino-CRECHE

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.113.0000.0000

212.700,00

12.366.0020.2.0028

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.113.0000.0000

69.450,00

12.367.0020.2.0028

 Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.113.0000.0000

28.650,00

12.361.0020.2.0160

 Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000.0000

6.604.198,09

12.365.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000.0000

5.317.586,42

12.365.0020.2.0208

Manut.dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000.0000

2.400.616,85

12.366.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000.0000

783.840,34

12.367.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000.0000

323.355,30

12.365.0020.2.0223

Remuneração de Pessoal Ativo da Rede Municipal de

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.118.0000.0000

11.172.761,89

12.365.0020.2.0291

Remun.de Pessoal Ativo da Rede Mun. de Ensino de C

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.118.0000.0000

4.475.514,11

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

32.577.873,00

 

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTATR      -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

FONTE

VALOR

 

Receita Prevista FUNDEB

1.113.0000.0000

16.929.597,00

Receita Prevista FUNDEB - VAAT

1.118.0000.0000

15.648.276,00

 

 

TOTAL

32.577.873,00