DECRETO
Nº 168, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
conforme processo nº 14.028/97;
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedido uma pensão em favor
de NIVANILDA NEVES ALTENERATH, esposa do ex-funcionário DORVALINO ABILIO ALTENERATH, constituída de uma
parcela mensal igual a 100% (cem por cento) do valor de sua remuneração,
conforme prescreve os artigos 47, 48 e 49 e seus
parágrafos da Lei Complementar 002/94 de 29.08.94 (Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica- IPC).
Artigo 2º O presente Decreto tem efeito
retroativo a 10.11.97, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 09 de dezembro de
1997.
DEJAIR CAMATA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.