DECRETO Nº 17, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

 

NOMEIA SERVIDOR SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53, inciso III e Art. 90, inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 29, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Cariacica; decreta:

 

Art. 1º Nomear a candidata aprovada no Concurso Público nº 01/2012, homologado e publicado no Diário Oficial do dia 03 de julho de 2012 e considerado apto, conforme quadro abaixo:

 

Cargo: Analista Municipal de Nível Superior I - Fonoaudiologia

Classificação

Nome

14ª

Márcia Maria Rocon Ferreira - SUB JUDICE (Processo nº 0023060-16.2013.8.08.0012)

Márcia Maria Rocon Ferreira (Condição de Sub Judice retirada pelo Decreto n° 167/2024)

 

Art. 2º A candidata relacionada no presente Decreto, deverá comparecer à Prefeitura Municipal de Cariacica, na Coordenação de Recrutamento, Seleção e Admissão, situada à BR 262, nº 3.700, km 3,0 – bairro Alto Lage, Cariacica, ES, no horário das 9h:30 às 11h:30, para entrega da documentação, listada no endereço eletrônico www.cariacica.es.gov.br, em envelope lacrado(constando na frente do mesmo o nome completo, telefone e cargo).

 

Art. 3º A admissão da nomeada pelo presente Decreto se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado.

 

Art. 4º O servidor será imediatamente desligado do cargo no caso de cassação da decisão judicial que determinou sua nomeação.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Cariacica, 30 de janeiro de 2015.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

MARY LUCY GOMES DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão e Planejamento Interina

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.