DECRETO Nº 1648, DE 04 DE ABRIL DE 1986

REGULAMENTA OS ARTIGOS 73 A 95 E 154 A 190 DA LEI Nº 1.486 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983.

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O INTERVENTOR MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E

TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO 1ª

DA AVALIAÇÃO E DO LANÇAMENTO

Artigo 1º O valor venal do imóvel será determinado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

VI = VT + VE, onde

VI = valor venal do imóvel

VT = valor venal do terreno

VE = valor venal da edificação

§ 1º O valor venal do terreno será apurado pela seguinte fórmula:

VT = S X M X T, onde

S = área do terreno

M = valor do metro quadrado do terreno

T = Topografia do terreno

§ 2º O valor venal da edificação será apurado pela seguinte fórmula:

VE = A X N X F X C, onde

A = área da unidade construída

N = valor de metro quadrado por tipo de construção

C =Conservação da construção

F = Fator de utilização da construção

Artigo 2º Os índice correspondentes aos parâmetros mencionados nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior são os consignados nas tabelas I e II deste Decreto.

§ 1º Os valeres atribuído aos terrenos, por zona e setor, bem como por metro quadrado do tipo da construção serão fornecidos através da planta de valores imobiliários e da tabela de preços de construções.

§ 2º Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração do metro quadrado, ser ela arredondada para a unidade imediatamente superior.

Artigo 3º A área de cada unidade construída, no caso de condomínio ou de prédio construido de várias unidades autônomas, para efeito de apuração do valor venal, será encontrado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

A = A + A, onde

1 2

N

A = área da unidade construída

A = área de uso privativo

1

A = área total de uso comum e do condomínio

2

N = número de unidade autônomas

Artigo 4º Para o lançamento de construções novas ou reformadas, desde que tenha sido expedido o HABITE-SE ou o Certificado de Aceitação de Obras, os dados necessários serão fornecidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, mediante preenchimento do Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI).

Artigo 5º As alterações de lançamento serão efetuados, para efeito de cobrança do imposto, a partir do trimestre seguinte àquele era que ocorrer o fato que motivar mudança.

Artigo 6º Quando a construção era áreas loteadas atingir dois ou mais lotes, estes serão incorporados, passando a construir uma única unidade autônoma, observado o disposto no artigo 80 inciso III da Lei nº 1.486/83.

Artigo 6º Quando a Construção em áreas loteadas, atingir dois ou mais lotes e constituírem uma unidade comercial ou habitacional uni-familiar, os lotes serão incorporados, fazendo parte da unidade edificada, observado o disposto no Artigo 80 inciso III da Lei nº 1.486/83. (Redação dada pelo Decreto nº 25/1993)

§ 1º As áreas excedentes de terrenos edificados, superiores a 05 (cinco) vezes a área da construção, serão avaliados obedecendo o seguinte critério: (Incluído pelo Decreto nº 25/1993)

a) Até 1.000 m² - será adotado para avalia o mesmo valor utilizado para o m² (metro quadrado) do terreno de origem. (Incluída pelo Decreto nº 25/1993)

b) Acima desta área até 2.000 m² - será adotado, redução de 40% (quarenta por cento) do valor utilizado para o m² do terreno de origem. (Incluída pelo Decreto nº 25/1993)

c) Acima de 2.000 m² até 3.000 m² - será adotado, redução de 50% (cinquenta por cento) do valor utilizado para o m² do terreno de origem. (Incluída pelo Decreto nº 25/1993)

d) Acima de 3.000 m² até 5.000 m² - será adotado, redução de 60 (sessenta por cento) do valor utilizado para o m² do terreno de origem. (Incluída pelo Decreto nº 25/1993)

e) Acima de 5.000 m² até 10.000 m² - será adotado, redução de 70 (setenta por cento) do valor utilizado para o m² do terreno de origem. (Incluída pelo Decreto nº 25/1993)

f) Acima de 10.000 m² - será adotado, redução de 80% (oitenta por cento) do valor utilizado para o m² do terreno de origem. (Incluída pelo Decreto nº 25/1993)

§ 2º Este critério de avaliação será adotado também para efeito de correção da dívida ativa dos lançamentos de IPTU, bem como para áreas não loteadas. (Incluído pelo Decreto nº 25/1993)

Artigo 7º O imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será recolhido por meio de guia em forma de cota única ou, fracionado em 04 (quatro) cotas iguais.

§ 1º A cota única corresponderá a todo o exercício com redução de 20 % (vinte por cento).

§ 2º Os prazos para pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana serão fixados anualmente.

Artigo 8º O imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago na Prefeitura ou em qualquer estabelecimento bancário que mantiver convênio com o Município.

SEÇÃO 2ª

DA ISENÇÃO E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS

Artigo 9º As isenções previstas nos incisos I e IV do art°. 95 da Lei nº 1.486/83 serão requeridos ao Diretor da Divisão de Receita Municipal, sendo concedidas mediante as seguintes comprovações.

I - No caso do inciso I, juntada do ato comprobatório do tombamento do imóvel;

II - No caso do inciso II, declaração da entidade beneficiada;

III - No caso do inciso III, declaração da entidade interessada quanto às partes por ela ocupadas e em funcionamento.

IV - No caso de inciso IV, comprovação da condição de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira.

§ 1º A isenção será anual e concedida a partir da data do requerimento devendo sua renovação ser requerida 90 (noventa) dias antes do encerramento de cada exercício.

§ 2º Cessam, automaticamente, os benefícios da isenção, a partir do primeiro dia do exercício para o qual o interessado deixar de requerer a sua continuidade.

Artigo 10 As entidades alcançados pela imunidade deverão requerer seu reconhecimento ao Diretor da Divisão de Receita Municipal, comprovando a observância dos requisitos fixados na Lei.

Parágrafo Único - As entidades que já obtiveram reconhecimento de imunidade em exercício anteriores estão despensadas de a requerer.

SEÇÃO 3ª

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Artigo 11 Para cumprimento do estabelecido no artigo 77 da Lei nº 1486/83, fica constituida a “COMISSÃO DE AVALIAÇÃO”, composta dos seguintes membros:

I - Diretor do Departamento de Receita Municipal que será seu Presidente:

II - Um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil;

III - Um representante do Sindicato dos Corretores de Imóveis;

IV - Dois funcionários do quadro estatutário da Prefeitura, sendo um da Secretaria Municipal de Obras e outro do Serviço de Cadastro Imobiliário.

Artigo 12 A planta de valores imobiliários será composta da planta de referência Cadastral do Município, com a incluso dos valores atribuídos aos setores dentro das zonas.

Parágrafo Único - Acompanhar4 a planta de valores Imobiliários a relação dos valores dos logradouros públicos do município, contendo os seguintes elementos:

a) - o número da Zona e Setor

b) - código e nome do logradouro

c) - o valor do metro quadrado do logradouro

Artigo 13 A tabela de Preços de construções conterá os valores do metro quadrado dos diversos tipos de construções, os quais serão graduados com base no valer equivalente ao Padrão Normal HF = 30 fornecido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo para o mês de agosto, do exercício anterior àquele que prevalecer o lançamento.

CAPÍTULO II

DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Artigo 14 As taxas decorrentes da utilização de Serviços Públicos serão cobrados juntamente com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto no caso de Taxa de iluminação pública, quando arrecadada diretamente pela concessionária dos serviços de energia elétrica.

Parágrafo Único - Nos casos de imunidade ou isenção de imposto, as taxas serão cobradas sob a forma de carnê nos mesmos prazos de seu vencimento.

CAPÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS

Artigo 15 A contribuição de melhorias será cobrada pela forma de carnê, em parcelas mensais, vencíveis a cada dia 15 (quinze) dos meses seguintes à sua notificação.

Parágrafo Único - No caso de no ser possível a entrega do carne, far-se-á notificação sob a forma de Edital.

Artigo 16 A apuração da contribuição de melhorias far-se-á mediante a aplicação da seguinte fórmula:

C - V x V, onde

1

S

C - ao valor da contribuição de melhorias;

V - ao valor total da obra;

S - à soma dos valores venais dos imóveis beneficiados;

V - ao valor venal individual de cada imóvel.

1

Parágrafo Único - O valor total da obra será apurado e fornecido pela Secretaria Municipal de Obras, incluindo-se nele os reajustes, quando devidos.

Artigo 17 Quando houver condomínio, quer imóvel edificado ou não a contribuição de melhoria será lançada em nome dos condomínios que serão responsáveis pelo pagamento, na proporção de suas cotas.

Artigo 18 Responde pelo pagamento da Contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento sendo esta responsabilidade transmitida aos adquirentes ou sucessores do imóvel.

Artigo 19 É lícito ao contribuinte efetuar o pagamento da contribuição de melhoria cem títulos da Dívida Pública, sendo a liquidação feita pelo seu valor nominal.

Artigo 20 Este Decrete entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.

Cariacica, 04 de abril de 1986.

CLAUDIONOR ANTUNES PINTO

Interventor Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

TABELA I

Topografia do Terreno	Índices
PLANO	1,00
ACLIVE	0,80
DECLIVE	0,80
IRREGULAR	0,80

TABELA II

Fator de Utilização da Edificação	Índices	Conservação da Edificação	Índices
RESIDENCIAL	0,80	BOM	1,00
NÃO RESIDENCIAL	1,00	MAU	0,80

TABELA II

VALORES DAS EDIFICAÇÕES

(Cz$ por m²)

TIPO DE CONSTRUÇÃO	VALOR PROPOSTO
CASA DE ALVENARIA CASA DE MADEIRA APARTAMENTO SALA CONJUNTO LOJA C/SOBRELOJA LOJA GALPÃO TELHEIRO INDÚSTRIA ESPECIAL VAGA DE GARAGEM	393,47 161,80 354,00 314,70 290,00 380,00 194,20 131,20 194,64 388,40 340,00

INGRESSO PARA JOGOS E DIVERSÕES

MODELO 01

CARNÊ DE COBRANÇA DE MENSALIDADE

MODELO 02

NOTA FISCAL DE ENTRADA

MODELO 03

CARACTERÍSTICAS DO EMITENTE NOTA FISCAL DE ENTRADA

Nº_______________________

SÉRIE C

____________________ VIA REMETENTE NOME

ENDEREÇO

CIDADE

ESTADO

NATUREZA DA OPERAÇÃO ___________________________ EM_______/_______/_______

QUANT.	UNID.	DISCRIMINAÇÃO DE BENS	PREÇO DOS BENS
			UNIT.	TOTAL
TOTAL DA NOTA.....................................................................CR$.............................. ESPAÇO RESERVADO À GRÁFICA RECEB______________________DE__________________________________________ EM ______________________/______________________________/________________

LIVRO DE REGISTRO DE CONTRATOS

MODELO 04

DATA

NATUREZA OU REGIME DA OBRA OU SERVIÇO

CONTRATANTE COMITENTE

LOCAL DA EXECUÇÃO DA OBRA OU SERVIÇO

CONTRATO

OBRA OU SERVIÇO

VALOR TRIBUTÁVEL

OBSERVAÇÕES

ANO

MÊS

DIA

NOME

ENDEREÇO

ESPÉCIE

DATA

REGISTRO

DATA

VALOR TOTAL

CARTÓRIO

LIVRO

FLS

INÍCIO

CONCLUSÃO

LIVRO E REGISTRO DE MATERIAIS

DATA	NÚMERO DE DOCUMENTO	HISTÓRICO	REQUISITADOS		DEVOLVIDOS		APLICADOS
			QUANTIDADE	VALOR CR$	QUANTIDADE	VALOR CR$	QUANTIDADE	VALOR CR$
OBRA Nº		ENDEREÇO

LIVRO DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

MODELO 07

MÊS....................ANO.......................................................... ALÍQUOTA.........% NATUREZA DO SERVIÇO

DIA	NOTAS FISCAIS		VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS	DEDUÇÕES			TOTAL DAS DEDUÇÕES	BASE DE CÁLCULO		OBSERVAÇÕES
				NÃO TRIBUTADOS OU INCERTOS	VALOR DO MATERIAL	SUB-EMPREITADAS
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30											VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CR$ PAGO EM .../.../....
31
SOMA
1	2	3	4	5	6	7	6.5 6 7		9.4-8

LIVRO DE ENTRADAS

MODELO 08

DATA DA ENTRADA			DOCUMENTO FISCAL			VALOR	OBSERVAÇÕES
DIA	MÊS	ANO	NÚMERO	SÉRIE	REMETENTE

NOTA FISCAL DE SERVIÇO

MODELO 09

NOME DA FIRM. ENDEREÇO, INSC. MUNICIPAL. CGC. ETC.	NOTA FISCAL DE SERVIÇO SÉREI A Nº ____ Nº VIA
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS		PREÇO
DATA / / TOTAL CR$

NOTA FISCAL DO SERVIÇO

MODELO 10

CARACTERÍSTICAS FISCAIS DO EMITENTE			NOTA FISCAL DE SERVIÇO Nº_________________ SÉRIE B 1ª VIA
TOMADOR DO SERVIÇO
ENDEREÇO
CIDADE ESTADO
CGC INSCRIÇÃO MUNICIPAL
DATA DE EMISSÃO
QUANT.	UNI.	DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS	PREÇO
			UNIT.	TOTAL
VALOR DE MÃO DE OBRA VALOR DOS MATERIAIS TOTAL DOS SERVIÇOS
ESPAÇO RESERVADO ÀS TARIFAS

BILHETE DE CONTROLE DE ESTACIONAMENTO

MODELO II