DECRETO N° 164, DE 10 DE AGOSTO DE 1999

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 6.220199,

Art. 1º Fica concedido “Auxilio Funeral” a MARIA DA GLÓRIA SOARES TORQUATO, na qualidade de viúva do ex-funcionário JOÃO TORQUATO SOBRINHO, no valor correspondente a um mês de remuneração ou proventos percebido pelo de cujus, conforme previsto no Art. 51 da Lei Complementar n° 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Art. 2º As despesas da concessão deste auxílio, correrão por conta da Dotação Orçamentária vigente.

Art. 3º Este Decreto tem efeito retroativo a 10/05/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 10 de agosto de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.