O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, especialmente as que lhe forem conferidas pelo inciso IX, do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º, do Decreto Municipal nº 80/2021, publicado no Diário Oficial do Município – Edição Extraordinária, no dia 31 de março de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 080/2021.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica, 28 de julho de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cariacica.