DECRETO
Nº 162, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso das suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº
7.161/2002,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aposentado, a
partir de 05/04/2002, o servidor LUIZ CARLOS HOLANDA, ocupante do cargo efetivo
de “Carpinteiro”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo
com o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com proventos
integrais.
Artigo 1º Fica aposentado, a
partir de 23/05/2002, o servidor LUIZ CARLOS HOLANDA, ocupante do cargo efetivo
de “Carpinteiro”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo
com o art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal e os artigos 126 e 240
da Lei Complementar 001/94, com Proventos Integrais. (Redação
dada pelo Decreto n° 49/2004)
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data,
retroagindo os seus efeitos à 05 de abril de 2002.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), em 19
de Novembro de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.