DECRETO Nº 162, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 7.161/2002,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentado a partir de 23/05/2002, o servidor LUIZ CARLOS HOLANDA, ocupante do cargo efetivo de “Carpinteiro”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e os artigos 126 e 240 da Lei Complementar 001/94, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária de 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias. (Redação dada pelo Decreto n° 49/2004)

(Redação dada pelo Decerto nº 103/2006)

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos à 05 de abril de 2002.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 19 de Novembro de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.