DECRETO Nº 016, 17 DE ABRIL DE 1995

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições da Lei nº 2.584/93,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas um reajuste salarial correspondente a 1.62% (hum vírgula sessenta e dois por cento), para o mês de abril do corrente ano.

Parágrafo Único – O reajuste a que se refere o “Caput” deste artigo foi constituído do INPC, conforme disposição prevista no artigo 1º, da Lei nº 2.584/93.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 17 de abril de 1995.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.