DECRETO
Nº 161, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003
ALTERA O ART. 1º DO
DECRETO O 158/2003, DANDO NOVA REDAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, em especial as conferidas no art. 90, inciso IX,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica alterado o art. 1º do Decreto n.° 158/2003,
de 13 de novembro de 2003, passando a ter a seguinte redação:
“Fica considerado de Utilidade
Pública, para fins de desapropriação de parte das benfeitorias, na posse da
Srª. LUZIA DA PENHA MOROZESKY DA CRUZ, CPF 527.043.357-53, CI 926.251 - ES,
Inscrição Municipal: 05.004.039C.0009-001, localizada na rua do Canal, n.° 366,
bairro Nova Brasília, neste Município, com as seguintes medidas:”
Artigo 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 28 de novembro de
2005.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.