DECRETO Nº 161, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003

ALTERA O ART. 1º DO DECRETO O 158/2003, DANDO NOVA REDAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, em especial as conferidas no art. 90, inciso IX,

DECRETA:

Artigo 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto n.° 158/2003, de 13 de novembro de 2003, passando a ter a seguinte redação:

“Fica considerado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação de parte das benfeitorias, na posse da Srª. LUZIA DA PENHA MOROZESKY DA CRUZ, CPF 527.043.357-53, CI 926.251 - ES, Inscrição Municipal: 05.004.039C.0009-001, localizada na rua do Canal, n.° 366, bairro Nova Brasília, neste Município, com as seguintes medidas:”

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 28 de novembro de 2005.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.