REVOGADO PELO DECRETO Nº 176/2018

 

DECRETO Nº 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

 

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 099/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 90, incisos IX da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, decreta:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 5º, II do Decreto nº 099/2018, que cria e regulamenta e comissão especial de análise de projetos de regularização fundiária – COERF, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º (...)

 

II – 01 (um) membro (nível superior em Direito.)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 099/2018.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica – ES, 23 de outubro de 2018.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.