REVOGADO PELO DECRETO Nº 176/2018
DECRETO Nº 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 099/2018
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.
90, incisos IX da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, decreta:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º, II do Decreto nº 099/2018,
que cria e regulamenta e comissão especial de análise de projetos de
regularização fundiária – COERF, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º
(...)
II – 01 (um) membro
(nível superior em Direito.)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 099/2018.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica – ES, 23
de outubro de 2018.
GERALDO LUZIA DE
OLIVEIRA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.