DECRETO Nº 158, DE 05 DE AGOSTO DE 2025

ALTERA O DECRETO Nº 41, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, decreta:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º, do Decreto nº 41, de 03 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos servidores lotados no setor de Videomonitoramento.”

Art. 2º O caput do artigo 12 do Decreto nº 041, de 03 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 O valor máximo de pontos para efeito de cálculos para pagamento mensal da Gratificação de Produtividade Fiscal corresponde a 1.000 (mil) pontos).”

Art. 3º Ficam revogadas as atividades identificadas pelos códigos 54 a 75 constantes no Anexo I do Decreto nº 41, de 03 de abril de 2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente os artigos 1º e 2º do Decreto nº 206/2019 e o artigo 2º do Decreto nº 148/2021.

Cariacica/ES, 05 de agosto de 2025.

EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.