DECRETO Nº 148, DE 13 DE JULHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 41, DE 03 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe forem conferidas pelo inciso IX do artigo 90 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1° O § 3° do artigo 12 do Decreto n° 41, de 03 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 ...................................................................................

§ 3° O quantitativo de pontos excedentes ao limite fixado no caput desde artigo poderá ser acumulado e poderão ser utilizados para compensar eventuais insuficiências de atuação ocorridas, exceto para as atividades desenvolvidas pelo Videomonitoramento”.

Art. 2° Ficam incluídos os códigos 55 a 75 na tabela de atividades constantes do Anexo I, do Decreto n° 41, de 03 de abril de 2012, nos seguintes termos: (Dispositivo revogado pelo Decreto nº 158/2025)

(Revogado pelo Decreto nº 158/2025)

CÓDIGO	PONTOS	ATIVIDADES
55	50	Atividades realizadas aos sábados, domingos e feriados
56	50	Escala Plantão/Sobreaviso
57	20	Elaboração de relatório técnico de vistoria de riscoem árvores
58	0,50	Elaboração de relatório técnico de análise de risco estrutural, em m²
59	0,50	Elaboração de relatório técnico de análise de risco geológico, em m²
60	100	Atendimento emergencial
61	100	Utilização de equipamentos em ocorrências durantesituação de emergência (barco, motosserra...)
62	100	Participação em atividade integrada com outros órgãos internos ou externos
63	100	Auto de Interdição de Imóvel
64	100	Auto de Desinterdição de Imóvel
65	50	Notificação de edificações em situação de risco
66	20	Transcrição de relatório
67	10	Resposta à Ouvidoria 162
68	10	Cadastramento de demandas recebidas pelo 199
69	10	Cadastramento de munícipe residente em área derisco
70	10	Cadastramento de voluntários
71	50	Elaboração de Termo de Referência
72	20	Organização de eventos quando determinado pelo Secretário — por dia
73	100	Treinamento e capacitação (participação como palestrantes)
74	100	Elaboração de Projetos Sociais (idealizador)
75	20	Ocorrência de fiscalização por videomonitoramento

Art. 3° Ficam renumerados os códigos relativos aos pontos negativos previstos no Anexo II, do Decreto n° 41, de 03 de abril de 2012, nos seguintes termos:

PONTOS NEGATIVOS

CÓDIGO	PROCEDIMENTOS	PONTOS
100	PROCEDIMENTO FISCAL EXECUTADO COM ATRASO INJUSTIFICADO	20
101	DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO SUPERIOR OU DE NORMAS	50
102	PROCEDIMENTOS DISPOSTOS NOS INCISOS I, II, III, IV DO ARTIGO 13.	*
103	PROCEDIMENTOS E PERCENTUAL DE PONTOS DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 13.	**
104	PROCEDIMENTOS E PERCENTUAL DE PONTOS DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 13.	**

* Valor do ponto equivalente ao atribuído ao procedimento da pontuação positiva.

** Valor do ponto correspondente aos percentuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º art. 13.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 13 de julho de 2021.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.