DECRETO Nº 015, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1996

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido “Auxílio Funeral” à Srª STAEL FREITAS RIBEIRO, na qualidade de viúva do ex-funcionário WILSON RIBEIRO, no valor correspondente a um vencimento mensal percebido pelo de-cujus à época do falecimento, conforme previsto no art. 51, da Lei Complementar nº 002, de 29 de agosto de 1994 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica – IPC).

Artigo 2º As despesas da concessão deste Auxílio, correrão por conta da Dotação Orçamentária vigente.

Artigo 3º O presente Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 1º de fevereiro de 1996.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.