REVOGADO PELO DECRETO Nº 118/2001

DECRETO Nº 149, DE 21 DE OUTUBRO DE 1997

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº 10.205/97,

DECRETA:

Artigo 1º Fica determinada a cassação da permissão para exploração de serviço de aluguel de táxi, concedida ao Sr. JOÃO CARLOS RIBEIRO sob o n° 0232, através do Decreto n° 085/95 de 29.11.95, estando o permissionário descumprindo o Artigo 103, inciso VI, da Lei Municipal 999/80.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 21 de Outubro de 1997.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.