DECRETO Nº 138, DE 14 DE JULHO DE 2023

 

ABRE À   PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.381.091,71 (VINTE E OITO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.487/2023, publicada em 17 de julho de 2023. Decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.381.091,71 (vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e um mil, noventa e um reais e setenta e um centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 14 de julho de 2023.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.03.00.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

02.08.01.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

04.122.0028.2.0330

Estudos e Diagnósticos em Direito de Petróleo e Gás

 

 

 

 

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.35.00

1.704.0000.0000

1.250.000,00

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

 

12.122.0020.2.0157

Manutenção de Unidade - SEME

 

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.755.0000.0000

948.796,09

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

12.361.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

1.090.897,56

02.09.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

 

 

02.09.02.00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

 

13.392.0018.1.0323

Incentivo e Fomento à Lei Paulo Gustavo

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA

3.3.50.39.00

1.715.0000.0000

600.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.715.0000.0000

600.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.FÍSICA

3.3.90.36.00

1.715.0000.0000

776.449,18

 

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

3.3.90.48.00

1.715.0000.0000

20.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA

3.3.50.39.00

1.716.0000.0000

250.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.716.0000.0000

250.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.FÍSICA

3.3.90.36.00

1.716.0000.0000

219.243,08

 

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

3.3.90.48.00

1.716.0000.0000

30.000,00

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

15.451.0009.2.0234

Revitalização e Manutenção de Áreas e Equipamentos

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.704.0000.0000

3.326.019,79

15.451.0017.2.0151

Manutenção da Pavimentação de Vias Públicas

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.704.0000.0000

2.000.000,00

15.451.0004.2.0178

Melhoria e Expansão da Rede de Iluminação Pública

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.751.0000.0000

1.248.365,92

03.04.00.00

IPC - FUNDO FINANCEIRO

 

 

 

03.04.01.00

IPC - FUNDO FINANCEIRO

 

 

 

09.272.0033.2.0187

Pagamento de Aposentados - Fundo Financeiro

 

 

 

 

APOSENTADOS DO RPPS, RESERVA REM. E REFORMAS

3.1.90.01.00

1.801.0000.0000

15.771.320,09

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.381.091,71

 

ANEXO II

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

1.540.0030.0000

1.090.897,56

REC. DA CONTRIB.PARA O CUSTEIO DO SERV.DE ILUM.PÚBLICA - COSIP

1.751.0000.0000

1.248.365,92

TRANSF.DA UNIÃO REF. A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE REC.NATURAIS - ROYALTIES FEDERAL

1.704.0000.0000

6.576.019,79

RECURSO DE ALIENAÇÃO DE BENS / ATIVOS

1.755.0000.0000

948.796,09

TRANSF.DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART.5º - AUDIOVISUAL

1.715.0000.0000

1.996.449,18

TRANSF.DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART.8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA

1.716.0000.0000

749.243,08

RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

1.801.0000.0000

15.771.320,09

TOTAL

28.381.091,71