LEI Nº 6.487, DE 14 DE JULHO DE 2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.381.091,71 (VINTE E OITO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.381.091,71 (vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e um mil, noventa e um reais e setenta e um centavos), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.407, de 29 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 14 de julho de 2023.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.03.00.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

02.08.01.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

04.122.0028.2.0330

Estudos e Diagnósticos em Direito de Petróleo e Gás

 

 

 

 

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.35.00

1.704.0000.0000

1.250.000,00

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

 

12.122.0020.2.0157

Manutenção de Unidade - SEME

 

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.755.0000.0000

948.796,09

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

12.361.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

1.090.897,56

02.09.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

 

 

02.09.02.00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

 

13.392.0018.1.0323

Incentivo e Fomento à Lei Paulo Gustavo

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA

3.3.50.39.00

1.715.0000.0000

600.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.715.0000.0000

600.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.FÍSICA

3.3.90.36.00

1.715.0000.0000

776.449,18

 

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

3.3.90.48.00

1.715.0000.0000

20.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA

3.3.50.39.00

1.716.0000.0000

250.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.716.0000.0000

250.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.FÍSICA

3.3.90.36.00

1.716.0000.0000

219.243,08

 

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

3.3.90.48.00

1.716.0000.0000

30.000,00

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

15.451.0009.2.0234

Revitalização e Manutenção de Áreas e Equipamentos

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.704.0000.0000

3.326.019,79

15.451.0017.2.0151

Manutenção da Pavimentação de Vias Públicas

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.704.0000.0000

2.000.000,00

15.451.0004.2.0178

Melhoria e Expansão da Rede de Iluminação Pública

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.751.0000.0000

1.248.365,92

03.04.00.00

IPC - FUNDO FINANCEIRO

 

 

 

03.04.01.00

IPC - FUNDO FINANCEIRO

 

 

 

09.272.0033.2.0187

Pagamento de Aposentados - Fundo Financeiro

 

 

 

 

APOSENTADOS DO RPPS, RESERVA REM. E REFORMAS

3.1.90.01.00

1.801.0000.0000

15.771.320,09

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.381.091,71

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

1.540.0030.0000

1.090.897,56

REC. DA CONTRIB.PARA O CUSTEIO DO SERV.DE ILUM.PÚBLICA - COSIP

1.751.0000.0000

1.248.365,92

TRANSF.DA UNIÃO REF. A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE REC.NATURAIS - ROYALTIES FEDERAL

1.704.0000.0000

6.576.019,79

RECURSO DE ALIENAÇÃO DE BENS / ATIVOS

1.755.0000.0000

948.796,09

TRANSF.DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART.5º - AUDIOVISUAL

1.715.0000.0000

1.996.449,18

TRANSF.DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART.8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA

1.716.0000.0000

749.243,08

RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

1.801.0000.0000

15.771.320,09

TOTAL

28.381.091,71