DECRETO Nº 108, DE 07 DE ABRIL DE 2022

 

NOMEIA SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53, inciso III e Art. 90, inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica,

 

 CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 029, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Cariacica, Decreta:

 

Art.1º Em cumprimento a decisão judicial proferida no bojo do Processo judicial nº 0006429 -31.2012.8.08.0012) fica nomeado o candidato aprovado no Concurso Público Edital 01/2010, homologado e publicado no Diário Oficial do Município no dia 15 de abril de 2011, conforme quadro abaixo:

 

CARGO: AMNS I - ENFERMAGEM

Classificação

Nome

55º

Gelvania Brandt Discher (Nomeação tornada sem efeito, pelo Decreto n° 137/2022)

 

Art. 2º O candidato relacionado no presente Decreto, deverá comparecer à Prefeitura Municipal de Cariacica, Coordenação de Recrutamento, Seleção e Admissão, sala 5, situada à Avenida Mário Gurgel, nº 2.502, – bairro Alto Lage, Cariacica, ES, no horário das 12h:30 às 14h:30 para entrega da documentação listada no Anexo Único em envelope lacrado (constando na frente do mesmo o nome completo, telefone e cargo).

 

Art. 3º O candidato terá até 30 (trinta) dias corridos, a partir desta publicação para tomar posse do cargo para o qual foi aprovado no Concurso Público, no horário das 12h30min às 17h:00.

 

Art. 4º A admissão do nomeado fica condicionada ao cumprimento da apresentação e entrega da documentação e laudo pericial emitido pelo Instituto de Previdência de Cariacica (IPC).

 

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.6º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica, 07 de abril de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

JORGE EDUARDO DE ARAÚJO SAADI

Secretário Municipal de Gestão

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO ÚNICO

 

Instruções para o candidato nomeado através do Concurso Público

 

1- O candidato nomeado, deverá comparecer à Prefeitura Municipal de Cariacica, Coordenação de Recrutamento, Seleção e Admissão, sala 5, situada à Avenida Mário Gurgel, nº 2.502, – bairro Alto Lage, Cariacica, ES, para entrega da documentação, em envelope lacrado (constando NA FRENTE do mesmo o nome completo, telefone e cargo), a seguir:

 

a) Cópia autenticada da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento;

b) Cópia autenticada do documento de identidade;

c) Cópia autenticada do CPF;

d) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número, série e qualificação civil);

e) Cópia autenticada do Título de Eleitor e cópia simples de quitação com a Justiça Eleitoral;

f) Cópia autenticada de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

g) Certidão original Negativa Criminal e Cível expedido pela Comarca onde reside;

h) Certidão original Negativa do(s) Cartório(s) de Protesto(s) de Título(s) da Comarca onde reside; (em municípios em que há mais de um cartório de protesto de título deve ser emitidos de todos os cartórios de protesto de títulos);

i) Cópia autenticada do comprovante de residência; (atual)

j) Cópia simples de inscrição no PIS/PASEP;

k) Cópia autenticada do Certificado de Conclusão do Curso/Escolaridade exigido pelo requisito do cargo;

l) Cópia autenticada do Registro no respectivo Conselho de Classe e comprovante de pagamento da última anuidade, quando for requisito do cargo;

m) Cópia autenticada da Certidão de Nascimento do(s) filho(s) menores de 14 anos;

n) 02 (duas) fotos 3x4 recentes;

o) O tempo de serviço, quando exigido, poderá ser comprovado da seguinte forma:

o.1) Em Órgão Público, documento expedido pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, conforme o âmbito da prestação da atividade, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo Departamento de Pessoal/Recursos Humanos da Secretaria de Administração ou Departamento de Pessoal/Recursos Humanos do órgão equivalente, não sendo aceitas, sob-hipótese alguma, declaração expedida por qualquer órgão que não especificado neste item.

o.2) Em Empresa Privada, cópia da carteira de trabalho legível (página de identificação com foto e dados pessoais e registro do(s) contrato(s) de trabalho. Em caso de contrato de trabalho em vigor (carteira sem data de saída), o tempo de serviço será pontuado até a data da entrega da documentação da presente convocação.

o.3) Como Prestador de Serviços, cópia do contrato de prestação de serviços e declaração da empresa ou do setor onde atua/atuou, em papel timbrado ou com carimbo de CNPJ, data e assinatura do responsável pela emissão da declaração, comprovando efetivo período de atuação no cargo.

 

2. Após a conferência da documentação, e a mesma estiver completa, a Coordenação fornecerá a guia de encaminhamento médico para o candidato, que deverá providenciar os exames e laudos médicos listados no referido encaminhamento, e assim que estiver com todos os exames e laudos prontos deverá agendar perícia médica no Instituto de Previdência de Cariacica (IPC), situado na Rua Edgar Gonçalves, s/n, Alto Dona Augusta, Cariacica pelo telefone 3396-7544, ou pelo e-mail: periciamedica.ipc@cariacica.es.gov.br para submeterem-se à avaliação admissional e obtenção do laudo pericial.

 

3. O candidato terá até 30(trinta) dias corridos, a partir da publicação do Decreto de nomeação para tomar posse do cargo para o qual foi aprovado no Concurso Público.

 

4. A admissão do nomeado fica condicionada ao cumprimento da apresentação e entrega da documentação e laudo pericial emitido pelo Instituto de Previdência de Cariacica (IPC).