DECRETO Nº 136, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006

DECLARA A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, XIII, da Lei Orgânica Municipal e com base no Decreto Municipal de nº 128/2006,

DECRETA

Art. 1º Fica desapropriada, para fins de Utilidade Pública, a área de terreno medindo 5.425 m2 (cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco) metros quadrados, registrada no Cartório do 1º Ofício de Cariacica, no Registro do Livro 2-G, sob a matrícula de número 1378, de propriedade da empresa Marca Ambiental Construtora e Serviços Ltda, localizada na Rodovia BR 262, Alto Lage, Cariacica-ES, limitando-se pela frente: com a referida Rodovia; fundos: com terreno de Maria Ferreira de Moraes e filhos; de um lado com terreno remanescente da Indústria Cerâmica Azulejos S/A e de outro, confronta com terreno de Maria Ferreira de Moraes e filhos, conforme Laudo de Avaliação e Descritivo (fls 17 a 32) oriundos do processo administrativo de nº 24.369/2006.

Parágrafo Único. A desapropriação do terreno e benfeitorias de que trata o caput deste artigo se destinará à implantação do Projeto SEMEARTE e o futuro Centro de Referência Integrado de Arte-Educação - CRIAR.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 13 de dezembro de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.