DECRETO Nº 128, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006

DECLARA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, XIII, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada, para fins de Utilidade Pública, a área de terreno medindo 5.425 m2 (cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco) metros quadrados, registrado no Cartório do 1º Ofício de Cariacica, no Registro do Livro 2-G, sob a matrícula de número 1378, adquirida em hasta pública pela empresa Marca Ambiental Construtora e Serviços Ltda, localizada na Rodovia BR 262, Alto Lage, Cariacica-ES, conforme memorial descritivo e Mandado de Imisão de Posse oriundos do processo administrativo de nº 24.369/2006.

Parágrafo Único. A área descrita no caput deste artigo se destinará à implantação do Projeto SEMEARTE e o futuro Centro de Referência Integrada de Arte - Educação- CRIAR.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras se responsabilizará pelas questões executivas e a Procuradoria Geral do Município pelas providências jurídicas cabíveis, visando à legalização da documentação pertinente a esta desapropriação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 07 de dezembro de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.