DECRETO Nº 013, DE 22 DE JANEIRO DE 2001

 

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE AUDITORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições, estatuídas pela Lei Orgânica do Município de Cariacica em seu art. 90, inciso IX,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica criada comissão especial de auditoria, com o objetivo de averiguar a legalidade dos processos, formalizados na administração anterior e ainda não quitados.

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração, nomeará por meio de Portaria, os integrantes da comissão e definirá sua remuneração.

 

Artigo 2° Ficam suspensos pagamentos nos referidos processos enquanto durarem os trabalhos da Comissão constituída por este Decreto.

 

Artigo 3° A comissão a que alude o art. 1º terá um, prazo para conclusão dos trabalhos de 120 (cento e vinte) dias.

 

Artigo 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Cariacica, 22 de janeiro de 2001.

 

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.