DECRETO
Nº 013, DE 22 DE JANEIRO DE 2001
CRIA COMISSÃO
ESPECIAL DE AUDITORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições, estatuídas pela Lei
Orgânica do Município de Cariacica em seu artigo 90, inciso
IX,
DECRETA:
Artigo 1º Fica
criada comissão especial de auditoria, com o objetivo de averiguar a legalidade
dos processos, formalizados na administração anterior e ainda não quitados.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração, nomeará por meio de
Portaria, os integrantes da comissão e definirá sua remuneração.
Artigo 2°
Ficam suspensos pagamentos nos referidos processos enquanto durarem os
trabalhos da Comissão constituída por este Decreto.
Artigo 3°
A comissão a que alude o art. 1º terá um, prazo para conclusão dos trabalhos de
120 (cento e vinte) dias.
Artigo 4°
Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Cariacica, 22 de janeiro de 2001.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.