DECRETO Nº 131, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

ALTERA O DECRETO Nº 104/2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.625/2016, QUE INSTITUI O SELO DE QUALIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal de Cariacica.

DECRETA

Art. 1º O Decreto Municipal nº 104/2017, passa a viger com as seguintes alterações:

Art. 4º (...).

I – (...):

b) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, do Contrato Social da Empresa;

k) Revogado;

l) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, de certificados de participação da empresa (proprietário ou funcionários) em cursos de capacitação na área de turismo;

II – (...):

b) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, do Contrato Social da Empresa;

k) Revogado;

l) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, de certificados de participação da empresa (proprietário ou funcionários) em cursos de capacitação na área de turismo;

III – (...):

b) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, do Contrato Social da Empresa;

h) Alvará de Vigilância Sanitária do Município – no caso de prestação de serviço de alimentação;

i) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, de certificados de participação da empresa (proprietário ou funcionários) em cursos de capacitação na área de turismo

IV – (...):

b) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, do Contrato Social da Empresa;

i) Alvará de Vigilância Sanitária do Município – no caso de prestação de serviço de alimentação;

j) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, de certificados de participação da empresa (proprietário ou funcionários) em cursos de capacitação na área de turismo.

V – (...)

b) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, do Contrato Social da Empresa;

h) Cadastro regular junto ao Ministério do Turismo – CADASTUR – Cópia Certificada;

i) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, de certificados de participação da empresa (proprietário ou funcionários) em cursos de capacitação na área de turismo

k) Certificado de registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) válido, de todos os veículos.

l) No caso de locadora com frota de veículos – embarcações/veículos aquáticos, encaminhar a cópia do Título de Inscrição da Embarcação (TIE) valido, de todas as embarcações.

VI – (...):

b) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, do Contrato Social da Empresa;

d) Revogado;

k) Cópia da conta de água do estabelecimento referente ao mês vigente e ao último mês, a partir da data de solicitação deste Selo, ou laudo da análise da água utilizada.

l) Revogado;

m) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, de certificados de participação da empresa (proprietário ou funcionários) em cursos de capacitação na área de turismo;

n) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, do certificado do curso de manipulação de alimentos;

VII – (...):

b) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, do Contrato Social da Empresa;

j) Revogado;

l) Cópia da conta de água do estabelecimento referente ao mês vigente e ao último mês, a partir da data de solicitação deste Selo, ou laudo da análise da água utilizada.

m) Revogado;

n) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, de certificados de participação da empresa (proprietário ou funcionários) em cursos de capacitação na área de turismo;

VIII – (...):

a) Declaração de reconhecimento como Ponto Turístico, emitida pelo Conselho Municipal de Turismo de Cariacica.

b) Revogado;

c) Revogado;

IX – (...):

b) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, do Contrato Social da Empresa;

c) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa jurídica – CNPJ (Caso seja pessoa jurídica);

d) Alvará de funcionamento (Caso seja Pessoa Jurídica);

e) Título de propriedade do imóvel;

g) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (Caso seja Pessoa Jurídica);

h) Alvará de Vigilância Sanitária – Caso exerça atividade de manipulação de alimentos (Caso seja Pessoa Jurídica);

i) Revogado;

j) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, de certificados de participação da empresa (proprietário ou funcionários) em cursos de capacitação na área de turismo;

X – Para a categoria “OUTROS QUE ASSIM SE IDENTIFICAREM COMO ATIVIDADE TURÍSTICA”:

f) Revogado;

i) Revogado;

j) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, do certificado de realização de curso de formação de condutor ou guia de turismo, quando for o caso.

(...)

(...)

Art. 7º Os empreendimentos que possuírem a certificação “Selo de Qualidade Turística” poderão ter uma ênfase no Instituto de Desenvolvimento do Município de Cariacica – IDESC e na gerência de Turismo para o fomento e divulgação de suas atividades, podendo os mesmos serem divulgados em qualquer material institucional do Município, tais como: Jornais, Sites, Guias, dentre outros.

Art. 9º (...)

Parágrafo único. Durante o período de validade do “Selo de Qualidade”, o estabelecimento será passível de fiscalização da Gerência de Turismo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 04 de outubro de 2017.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na prefeitura Municipal de Cariacica.