DECRETO
Nº 130, DE 07 DE MAIO DE 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º
Fica considerada dependente do funcionário ROGÉRIO SANTÓRIO, por força do
disposto na Lei Municipal n° 3.683, de janeiro de
1999, sua filha RENATA COELHO SANTÓRIO, partadora de deficiência auditiva, de
natureza irreversível, segunda ficou apurado em processo administrativo
regular.
Artigo 2º
Fica determinada que o estabelecido no Artigo anterior seja devidamente anotado
na ficha funcional do referido funcionário, para todas os efeitos legais.
Artigo 3º
Este Decreto tem efeito retroativo à 23/04/99, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica (ES), 07 de maio de
1999.
DEJAIR CAMATA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.