DECRETO Nº 126, DE 02 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação da legislação tributária do Município, em atendimento ao disposto no artigo 212 do Código Tributário Nacional, decreta:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único deste decreto, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Cariacica, relativa às seguintes matérias:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;

V - Contribuição de Melhoria;

VI - Taxas;

VII - Parcelamento de créditos tributários e débitos inscritos em dívida ativa;

VIII - Estatuto Municipal da ME, EPP e Empreendedor Individual;

IX - Meios alternativos de cobrança de créditos tributários;

X - Desonerações fiscais, isenções de tributos, incentivos fiscais e prazos para pagamento;

XI - Preços públicos e tarifas;

XII - Nota Fiscal Eletrônica, ISS Web e serviços eletrônicos;

XIII - Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica e Domicílio Eletrônico do Contribuinte;

XIV - Programa de Regularização de Débitos, incluindo REFIS e PERC;

XV - normas gerais de procedimento fiscal, processo administrativo tributário e certidões;

XVI - reconhecimento administrativo de isenções, imunidades e benefícios fiscais;

XVII - normas de restituição tributária e compensação tributária;

XVIII - estatuto da liberdade econômica e simplificação de registros para abertura de empresas;

XIX - retenção de tributos na fonte sobre pagamentos a fornecedores;

XX - calendário fiscal e atualização de valores tributários;

XXI - obrigações tributárias acessórias, incluindo SPED e Valor Adicionado Fiscal (VAF);

XXII - não ajuizamento e desistência de ações de execuções fiscais;

XXIII - normas internas com efeitos externos e demais regramentos decorrentes da legislação tributária;

XXIV - mosaico da inovação do município de Cariacica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 106/2023.

Cariacica/ES, 02 de julho de 2025.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO ÚNICO

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA