O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidação da legislação tributária do Município, em atendimento ao disposto no artigo 212 do Código Tributário Nacional, Decreta:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único deste decreto, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Cariacica, relativa às seguintes matérias:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
V - Taxas;
VI - Parcelamento de créditos;
VII - Estatuto Municipal da ME, EPP e Empreendedor Individual;
VIII - Meios alternativos de cobrança de crédito;
IX - Desonerações Fiscais de Impostos e Taxas, isenção De Tributos, Incentivos Fiscais, Prazos Para Pagamento;
X - Preços públicos e tarifas;
XI - Nota Fiscal Eletrônica/ Serviços Eletrônicos;
XII - Programa de Regularização de Débitos;
XIII – Normas internas de efeitos externos;
XIV – demais regramentos decorrentes da legislação tributária.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica-ES, 15 de junho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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ATOS NORMATIVOS |
EMENTA |
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LC 027/2009 |
Código Tributário Municipal |
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ARTS. 3 A 5 DA LC 027/2009 |
Da Competência Tributária |
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ARTS. 6 A 8 DA LC 027/2009 |
Do Processo Administrativo Tributário |
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ARTS. 9 A 12-A LC 027/2009 |
Das Normas Processuais |
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ARTS. 13 A 28 LC 027/2009; |
Do Procedimento Fiscal |
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ARTS. 29 A 40 LC 027/2009 |
Do Julgamento |
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ARTS. 42 A 47 LC 027/2009 |
Da Restituição |
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ARTS. 48 A 50 LC 027/2009 |
Do Reconhecimento Administrativo de Isenções, Imunidades e Benefícios Fiscais |
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ARTS. 51 A 60 LC 027/2009 |
Da Consulta |
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ARTS. 61 A 68 LC 027/2009 |
Da Composição dos Órgãos Julgadores |
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ARTS. 69 A 75 LC 027/2009 |
Da Dívida Ativa |
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ARTS. 76 A 78 LC 027/2009 |
Das Certidões |
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ARTS. 79 A 82 LC 027/2009 |
Do Parcelamento |
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ARTS. 83 A 85 LC 027/2009 |
Da Correção Monetária e dos Juros de Mora |
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ARTS. 86 A 145 LC 027/2009 |
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) |
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ARTS. 146 A 185 LC 027/2009 |
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) |
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ARTS. 186 A 203 LC 027/2009 |
Do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) |
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ARTS. 204 A 210 LC 027/2009; |
Da Contribuição Para Custeio do Serviços de Iluminação Pública (COSIP) |
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ARTS. 211 A 231 LC 027/2009 |
Da Contribuição de Melhoria |
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ARTS. 232 A 303 LC 027/2009 |
Das Taxas Decorrentes do Poder de Polícia |
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ARTS. 304 A 310 LC 027/2009 |
Dos Preços Públicos |
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LC 101/2021 E DECRETO 173/2021 |
Incentivos Fiscais |
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DECRETO 90/2008 |
ISS WEB |
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DECRETO 164/2010 |
Nota Fiscal Eletrônica |
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DECRETO 179/2016 |
Lançamento ISSQN por Estimativa |
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LC 021/2007 |
MEI, EPP e ME |
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DECRETO 166/2019 |
Regime Especial de Emissão de NF Eletrônica |
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LEI 6.057/2020 |
Parcelamento Débitos Inscritos em Dívida Ativa |
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DECRETO 15/2020 |
Parcelamento ISSQN Simples Nacional |
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DECRETO 04/2018 |
Restituição de ISSQN Simples Nacional |
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DECRETO 04/2018 |
Termo de Indeferimento de Opção, Termo de Exclusão do Simples Nacional e SIMEI |
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DECRETOS 139/2010 E 03/2011 |
Compensação Créditos de ISSQN |
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DECRETOS 116/2016; 175/2018 E 118/2019 |
Instituições Financeiras |
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DECRETO 91/2022 |
Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) |
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DECRETO 363/2022 |
Calendário Fiscal e Atualização de Valores |
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LEI 4993/2013 |
Meios Alternativos de Cobrança de Crédito |
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LC 55/2015 |
Isenção IPTU – Ruas Não Pavimentadas |
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DECRETO 53/2016 |
Transferência Sujeição Passiva Imobiliário |
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LC 113/2021 |
Planta Genérica de Valores (PGV) |