O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 1.472/2026, decreta:
Art. 1° Fica alterada a denominação da Unidade de Ensino da Rede Municipal de Educação de Cariacica “EMEF Hilda Scarpino”, criada pelo Decreto nº 73/1994, conforme previsto no artigo 19 da Lei Municipal nº 4.373/2006, que passará a ser denominada “CMEI Hilda Scarpino”, atendendo a oferta da Educação Infantil, permanecendo inalterados os dados referentes ao seu endereço, número de CNPJ e código INEP.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2026.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.