DECRETO Nº 01, DE 08 DE JANEIRO DE 2004

DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL, PARA A INSTALAÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, estatuídas pela Lei Orgânica do Município de Cariacica em seu artigo 90, inciso IX, com base na Lei 4.199/2003,

DECRETA:

Artigo 1° Fica doado à União Federal o imóvel constituído por um terreno de 783,20 m2 e um prédio de três pavimentos localizado no bairro Campo Grande, confrontando-se pelo lado esquerdo com a Av. Expedito Garcia, lado direito com a Rodovia BR 262, aos fundos com o Município e frente com a confluência das avenidas Expedito Garcia e Rodovia BR 262.

Artigo 2° O imóvel indicado no artigo 1°, será utilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral para funcionamento das sedes dos Cartórios das zonas eleitorais deste Município.

Artigo 3° A União federal terá o prazo Máximo de dois anos para ocupação do imóvel de que trata este Decreto.

Parágrafo Único - Findo prazo citado no “caput” deste artigo, em não ocorrendo a ocupação do imóvel, este voltará ao domínio do Município com as benfeitorias nele inseridas.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 08 de janeiro de 2004.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.