DECRETO
Nº 001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA
– ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e Em conformidade com o Processo
Nº 3.370/99.
DECRETA:
Artigo 1º Fica aposentada a partir de
07/04/99 a servidora EDITH DE ANDRADE VITÓRIA, servente, código CM - 9.1.09,
Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com os artigos 148, 240 inciso
III, letra "d", artigo 243 e seus seguimentos do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço de 19 (dezenove) anos, 01 (um) mês e 02
(dois) dias.
Artigo 1º Fica aposentada a partir de
07/04/1999, a servidora EDITH DE ANDRADE VITÓRIA, Servente, código CM - 9.1.09,
do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o Art. 40, §1º, inciso III,
alínea "b" da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada
pela Emenda Constitucional na 020/98, e com os artigos
148 e 240 inciso III, alínea "d"
e artigo 243 e seguintes do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço de 19 (dezenove) anos, 01 (um) mês e 02
(dois) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 45A/2000)
Artigo 2º Este Decreto tem efeito
retroativo a 07/04/99, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 10 de fevereiro de
2000.
DEJAIR CAMATA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.