DECRETO Nº 001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e Em conformidade com o Processo Nº 3.370/99.

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada a partir de 07/04/1999, a servidora EDITH DE ANDRADE VITÓRIA, Servente, código CM - 9.1.09, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o Art. 40, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional na 020/98, e com os artigos 148 e 240 inciso III, alínea "d" e artigo 243 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 19 (dezenove) anos, 01 (um) mês e 02 (dois) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 45A/2000)

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 07/04/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 10 de fevereiro de 2000.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.