DECRETO Nº 115, DE 21 DE MAIO DE 2024

 

ABRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.665.262,43 (DEZENOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.629/2024, publicado em 22 de maio de 2024. Decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.665.262,43 (Dezenove milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 21 de maio de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS,

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

12.361.0007.2.0004

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE do Ens.Fundamental

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.540.0030.0000

2.000.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.542.0030.0000

300.000,00

12.361.0007.2.0016

Aparelhamento das UE do Ensino Fundamental

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.540.0030.0000

2.000.000,00

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.540.0030.0000

2.394.380,43

12.361.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

532.908,01

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.540.0070.1070

285.762,95

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

1.540.0030.0000

500.000,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

945.756,62

12.361.0020.2.0327

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.540.0070.1070

796.348,11

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.1.90.13.00

1.540.0070.1070

494.786,63

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

1.540.0030.0000

500.000,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

817.724,72

12.365.0007.2.0003

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE da Educação Infantil

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.540.0030.0000

500.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.542.0030.0000

345.321,95

12.365.0007.2.0015

Aparelhamento das EU da Educação Infantil

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.540.0030.0000

700.000,00

12.365.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.540.0030.0000

839.853,58

12.365.0020.2.0208

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.540.0030.0000

653.719,46

12.365.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

1.246.455,06

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.1.91.13.00

1.540.0070.1070

468.928,01

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.1.91.13.00

1.542.0070.1070

1.505.751,23

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

513.125,07

12.365.0020.2.0291

Rem.Pessoal Ativo da Rede - CRECHE-RPPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

8.432,42

12.365.0020.2.0324

Rem.Pessoal Ativo da Rede - CRECHE-RGPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

120.945,06

12.365.0020.2.0327

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.540.0070.1070

3.283,18

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

221.784,81

12.366.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.540.0030.0000

130.498,44

12.366.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

69.386,81

12.366.0020.2.0327

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

5.541,31

12.367.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.540.0030.0000

72.408,22

12.367.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

235.853,41

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

153.711,05

12.367.0020.2.0327

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

143.592,13

 

 

 

 

03.01.00.00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA

 

 

03.01.01.00

IPC - TAXA ADMINISTRATIVA

 

 

09.272.0030.2.0154

Manutenção da Unidade IPC

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.756.0000.0000

36.000,00

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04.01.01.00

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

10.303.0003.2.0109

Fortalecimento, Manutenção e Desenvolvimento da Assistência Farmacêutica

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.600.0000.0002

5.581,44

10.301.0003.2.0163

Manutenção e Desenvolvimento das Ações da Atenção

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.600.0000.0004

117.422,32

 

 

 

 

TOTAL

19.665.262,43

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%

1.540.0070.0000

4.064.325,36

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%

1.540.0030.0000

13.290.860,13

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - 30%

1.542.0030.0000

645.321,95

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - 70%

1.542.0070.0000

1.505.751,23

RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1.756.0000.0000

36.000,00

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROV.DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.600.0000.0000

123.003,76

TOTAL

19.665.262,43