LEI Nº 6.629, DE 21 DE MAIO DE 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.665.262,43 (DEZENOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.665.262,43 (Dezenove milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica-ES, 21 de maio de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

12.361.0007.2.0004

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE do Ens.Fundamental

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.540.0030.0000

2.000.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.542.0030.0000

300.000,00

12.361.0007.2.0016

Aparelhamento das UE do Ensino Fundamental

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.540.0030.0000

2.000.000,00

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.540.0030.0000

2.394.380,43

12.361.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

532.908,01

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.540.0070.1070

285.762,95

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

1.540.0030.0000

500.000,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

945.756,62

12.361.0020.2.0327

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.540.0070.1070

796.348,11

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.1.90.13.00

1.540.0070.1070

494.786,63

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

1.540.0030.0000

500.000,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

817.724,72

12.365.0007.2.0003

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE da Educação Infantil

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.540.0030.0000

500.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.542.0030.0000

345.321,95

12.365.0007.2.0015

Aparelhamento das EU da Educação Infantil

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.540.0030.0000

700.000,00

12.365.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.540.0030.0000

839.853,58

12.365.0020.2.0208

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.540.0030.0000

653.719,46

12.365.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

1.246.455,06

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.1.91.13.00

1.540.0070.1070

468.928,01

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.1.91.13.00

1.542.0070.1070

1.505.751,23

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

513.125,07

12.365.0020.2.0291

Rem.Pessoal Ativo da Rede - CRECHE-RPPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

8.432,42

12.365.0020.2.0324

Rem.Pessoal Ativo da Rede - CRECHE-RGPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

120.945,06

12.365.0020.2.0327

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.540.0070.1070

3.283,18

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

221.784,81

12.366.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.540.0030.0000

130.498,44

12.366.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

69.386,81

12.366.0020.2.0327

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

5.541,31

12.367.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.540.0030.0000

72.408,22

12.367.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

235.853,41

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

153.711,05

12.367.0020.2.0327

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.540.0030.0000

143.592,13

 

 

 

 

03.01.00.00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA

 

 

03.01.01.00

IPC - TAXA ADMINISTRATIVA

 

 

09.272.0030.2.0154

Manutenção da Unidade IPC

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.756.0000.0000

36.000,00

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04.01.01.00

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

10.303.0003.2.0109

Fortalecimento, Manutenção e Desenvolvimento da Assistência Farmacêutica

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.600.0000.0002

5.581,44

10.301.0003.2.0163

Manutenção e Desenvolvimento das Ações da Atenção

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.600.0000.0004

117.422,32

 

 

 

 

TOTAL

19.665.262,43

 

 

 

 

 

 

 

 

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%

1.540.0070.0000

4.064.325,36

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%

1.540.0030.0000

13.290.860,13

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - 30%

1.542.0030.0000

645.321,95

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - 70%

1.542.0070.0000

1.505.751,23

RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1.756.0000.0000

36.000,00

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROV.DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.600.0000.0000

123.003,76

TOTAL

19.665.262,43