DECRETO N.º 115, DE 30 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a alteração na Tabela 1-A, Anexo V do Decreto n.º 016/2012,
de 02 de fevereiro de 2012, acerca do remanejo de cota de suprimento de fundos
da Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela sua Lei Orgânica, e conforme disposições contidas nos
Artigos 65, 68 e 69 da Lei N.º 4.320/64, Artigos 24 e
60, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/93 e também no Art. 70 da Constituição
Estadual e,
Tendo em vista a necessidade
de excluir-se cota de adiantamento em desuso e, ao mesmo tempo, atender
despesas emergenciais com os Conselhos Tutelares, pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Altera-se
a Tabela 1-A, Anexo V do Decreto n.º 016/2012, de
02 de fevereiro de 2012, que sofre o remanejo do adiantamento da “SEMAS - Viagens Emergenciais de Demanda Judicial”,
para o “Conselho Tutelar I, II, III, IV
E V”, consoante o Anexo I do presente Decreto.
Parágrafo Único - Permanecem inalteradas as somas orçamentárias
dispostas no Anexo V do Decreto nº 016/2012, sobretudo as constantes da Tabela
1 e 1-A.
Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial do Decreto n.º 016/2012, de 02 de fevereiro de 2012.
Cariacica(ES), 30 de julho de 2013.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Procurador Geral
CARLOS RENATO MARTINS
Secretário de Finanças
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cariacica.
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VALORES DE SUPRIMENTO DE FUNDOS BIMESTRAIS |
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ANEXO I |
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Tabela: 1-A |
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A Secretaria Municipal de Assistência deverá
proceder a distribuição de valores, a saber: |
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ÓRGÃOS |
VALORES EM 2013 |
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SEMAS GABINETE |
2.000,00 |
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SEMAS - Viagens Emergenciais de Demanda Judicial |
2.200,00 |
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CASA DE ACOLHIDA II |
2.000,00 |
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CONSELHO TUTELAR I, II, III, IV e V |
3.000,00 |
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CASA DOS CONSELHOS |
1.500,00 |
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CASA DE PASSAGEM - Alice Coutinho |
2.000,00 |
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CRAS I, II, III, IV, V e VI |
3.000,00 |
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SAN - Segurança Alimentar |
2.000,00 |
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CREAS |
1.000,00 |
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TOTAL |
18.700,00 |