DECRETO Nº 112, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o processo nº 12.729/2001;

DECRETA:

Artigo 1° Fica concedido “Auxilio Funeral” a Srª MÁRCIA NASCIMENTO DA NASCIMENTO DA SILVA, na qualidade de irmã do ex-servidor Municipal JOSÉ GUILHERME NASCIMENTO, no valor correspondente a 01 (um) mês da remuneração do “de cujus”, na forma do Art. 51 da Lei Complementar n°. 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2° A despesa para concessão desse auxílio, correrá por conta da dotação específica constante do Orçamento Vigente.

Artigo 3° Este Decreto entra em vigor na presente data, retroagindo os seus efeitos a 04 de Setembro de 2001.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 19 de setembro de 2001.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.