DECRETO Nº 011, DE 07 DE JANEIRO DE 2007

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 126/2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 90 inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal de nº 126, de 31 de outubro de 2003, que declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação a área de terra com edificações, pertencente a Braspérola Indústria e Comércio S/A.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Cariacica - ES, 07 de janeiro de 2007

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.