DECRETO
Nº 108, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
estatuídas pela Lei Orgânica do Município de Cariacica em seu artigo 90, inciso IX, e em conformidade com o
Processo n.º 11.468/2003;
DECRETA
Art. 1º
Fica retificado o art. 1º do Decreto n.º
017/2005, datado de 21 de março de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica aposentada, a partir 01/09/2004, a
servidora ORLY DA PENHA SILLER, ocupante do cargo efetivo de “Gari”, do Quadro
Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, § 1º,
inciso III, alínea “b” da Constituição Federal combinado com o art. 3º da
Emenda Constitucional nº. 41/2003 com Proventos Proporcionais ao Tempo de
Serviço de 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 setembro de 2004.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 18 de outubro de 2006.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
ROSANGELA GUEDES
GONÇALVES
Procuradoria Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.