DECRETO Nº 108, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições estatuídas pela Lei Orgânica do Município de Cariacica em seu artigo 90, inciso IX, e em conformidade com o Processo n.º 11.468/2003;

DECRETA

Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto n.º 017/2005, datado de 21 de março de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica aposentada, a partir 01/09/2004, a servidora ORLY DA PENHA SILLER, ocupante do cargo efetivo de “Gari”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço de 25 (vinte e cinco) anos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 setembro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 18 de outubro de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradoria Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.