DECRETO
Nº 105, DE 29 DE AGOSTO DE 2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais
e em conformidade com o processo n.° 19.780/2000, e parecer jurídico constante
nos autos do processo n° 13.235/2003,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica retificado o art. 1° do Decreto n° 063/2004,
datado de 01 de Junho de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto n° 054/2001, datado de
29 de maio de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1°
Fica aposentada, a partir de 20/07/2001, a servidora BELARMINA MARIA PEREIRA,
ocupante do cargo efetivo de Professor, MaPA Nível - IV, do Quadro Permanente
do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 40, § 1°, Inciso I da
Constituição Federal de 1988, e com o Art. 131, parágrafo único e Art. 240,
inciso I, da Lei Complementar n.° 001/94 (Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Cariacica), com Proventos Integrais.”
Artigo 2º
Este Decreto entra em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos a
20 de Julho de 2001.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica - ES, 29 de agosto de
2005.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.