DECRETO Nº 105, DE 29 DE AGOSTO DE 2005

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o processo n.° 19.780/2000, e parecer jurídico constante nos autos do processo n° 13.235/2003,

DECRETA:

Artigo 1º Fica retificado o art. 1° do Decreto n° 063/2004, datado de 01 de Junho de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto n° 054/2001, datado de 29 de maio de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1° Fica aposentada, a partir de 20/07/2001, a servidora BELARMINA MARIA PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de Professor, MaPA Nível - IV, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 40, § 1°, Inciso I da Constituição Federal de 1988, e com o Art. 131, parágrafo único e Art. 240, inciso I, da Lei Complementar n.° 001/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica), com Proventos Integrais.”

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos a 20 de Julho de 2001.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica - ES, 29 de agosto de 2005.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.