DECRETO
Nº 104, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e
em conformidade com o Processo nº 5.362/2003,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aposentado, a partir de 04/09/2003, o servidor
MAURÍLIO NOGUEIRA ocupante do cargo efetivo de “Agente Fiscal”, do Quadro
Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, § 1º,
inciso III, da Constituição Federal com Proventos Proporcionais ao Tempo de
Contribuição de 27 (vinte e sete) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias.
Artigo 1º Fica aposentado, a partir de 04/09/2003, o servidor MAURÍLIO NOGUEIRA
ocupante do cargo efetivo de “Agente Fiscal”, do Quadro Permanente do Poder
Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, § 1°, inciso II, da
Constituição Federal de 1988, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição
de 27 (vinte e sete) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias. (Redação
dada pelo Decreto nº 185/2003)
Artigo 2º
Este Decreto entra em vigor nesta data.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 04 de setembro de
2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.