DECRETO
Nº 185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e
em conformidade com o Processo n° 5.362/2003,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica retificado o art. 1° do Decreto n°
104/2003, datado de 04 de setembro de 2003, que passa a seguinte redação:
Artigo 1º
Fica aposentado, a partir de 04/09/2003, o servidor MAURÍLIO NOGUEIRA ocupante
do cargo efetivo de “Agente Fiscal”, do Quadro Permanente do Poder Executivo
Municipal, de acordo com o Artigo 40, § 1°, inciso II, da Constituição Federal
de 1988, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição de 27 (vinte e
sete) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias.
Artigo 2º
Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a data de
vigência do Decreto 104/2003 de 04 de Setembro de
2003.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 29 de Dezembro de
2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.