DECRETO
Nº 101, DE 21 DE AGOSTO DE 2001
ANULA O DECRETO N.° 270/1998, QUE APOSENTA A
FUNCIONÁRIA LENY CORREIA FERREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
Cariacica e;
CONSIDERANDO que o Decreto n.° 14.986/98, de 10 de Novembro de 1998, que aposentou
a Sra. Leny Correia Ferreira teve o seu registro negado pelo Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO que cabe ao Tribunal de Contas o dever constitucional de julgar a
legalidade do registro dos atos aposentatórios, e que o mesmo negou o registro
do ato acima citado pelas razões expostas no Processo/PMC n.° 14.986/1998;
CONSIDERANDO o disposto no art. 111 da Lei Orgânica
do Município de Cariacica, que estabelece o dever da Administração Pública de
aru1ar seus próprios atos, quando estes contiverem vícios que os tomem ilegais,
porque deles não se originam direitos.
DECRETA:
Artigo 1°
Fica anulado o Decreto n.° 270/1998, de 09 de
Dezembro de 1998, que aposentou a funcionária LENY CORREIA FERREIRA.
Artigo 2º Este
Decreto entra em vigor a partir desta data.
Artigo 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Cariacica, 21 de agosto de 2001.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.