DECRETO
Nº 100, DE 26 DE JULHO DE 2004
DESAPROPRIA ÁREA DE
TERRA NO BAIRRO FLEXAL I PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei
Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei n.° 3365, de 21 de
junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo n° 11.740/2002,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de
terreno situada no Flexal I, com área total de
Artigo 2º
A área do presente decreto será utilizada para implantação de uma creche.
Artigo 3º
Os recursos financeiros para execução do presente Decreto, são provenientes
próprios do Município, constados no orçamento do corrente
exercício.
Artigo 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º Revogadas
as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 26 de julho de
2004.
ALOIZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.