O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante decreto, incentivos fiscais para as empresas que queiram se instalar em Cariacica, assim como as já instaladas e que queiram expandir sua capacidade operacional, destinados a promover a geração de emprego, renda e receitas tributárias e que, ainda, elevem a competitividade sistêmica do parque produtivo na esfera territorial do município, contribuindo com o desenvolvimento socioeconômico local.
§ 1º O benefício tratado no caput deste artigo será estendido também aos projetos de expansão de operações existentes no município, em imóveis próprios ou de terceiros.
§ 2º As empresas que adquirirem imóveis com edificações já prontas no município, com o intuito de implantar, ampliar e reativar suas unidades industriais, comerciais e de serviços, também farão jus aos benefícios desta Lei.
§ 3º Fica autorizada a inclusão destes incentivos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 4º O benefício tratado no caput deste artigo será estendido também às empresas integrantes de grupo econômico. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 102/2021)
§ 5º Considera-se grupo econômico para fins desta Lei sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 102/2021)
Art. 2º Poderão habilitar-se à percepção dos incentivos de que trata a presente Lei, as empresas cujos projetos de investimentos contemplem a implantação ou ampliação de plantas empresariais que se proponham a gerar postos de trabalhos e rendas para o município, e que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
I – Preencher os postos de trabalhos diretos ou por meio de subcontratadas, tanto na implantação como na operação do projeto de investimento aprovado, com prioridade por moradores do município de Cariacica, em quantidade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total de empregados a serem contratados, cuja contratação deverá ocorrer por meio da Gerência Especial de Qualificação Profissional e Geração de Emprego e Renda do Município de Cariacica;
II – Possuir domicílio fiscal no município da Cariacica/ES, realizando o faturamento da sua atividade a partir deste local.
Art. 3º Os interessados deverão apresentar requerimento justificado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo – SEMDECIT, instruído com os seguintes documentos:
I – Título de domínio do imóvel, devidamente registrado, contrato de locação ou outro instrumento que demonstre o local de situação do empreendimento nos limites do município de Cariacica;
II – Cópias dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente registradas nos órgãos competentes;
III – Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa, o qual tem legitimidade para pleitear os benefícios desta Lei;
IV – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas – CNPJ;
V – Prova de inscrição Estadual e Municipal;
VI – Certidões negativas de débitos tributários Municipal, Estadual e Federal, ou positivas com efeito de negativas;
VII – Projeto básico contendo minimamente a descrição e dimensionamento físico do projeto, e do investimento e respectivas fontes de recursos;
VIII – Cronograma de implementação, expansão ou reativação da empresa, para os casos de negócios já em operação;
IX – Número esperado de empregos a serem gerados, diretos e indiretos, após a entrada em operação da empresa ou após a conclusão da expansão, inclusive, os empregos gerados durante o processo de implantação ou expansão, conforme o caso;
X – Projeção do faturamento anual sobre a produção;
XI – Apresentação de termo de compromisso para garantir conformidade do empreendimento com a Lei Municipal aplicável ao uso e ocupação do solo;
XII – Declaração de aproveitamento preferencial da mão-de-obra local;
XIII – Declaração de observância às normas ambientais; e
XIV – Declaração de transferência ou licenciamento da totalidade de sua frota de veículos no município de Cariacica, para empresas que possuam até 05 (cinco) veículos, devendo as demais empresas que possuírem mais que 05 (cinco) veículos transferir 50% (cinquenta por cento) de sua frota, desde que o número mínimo de veículos licenciados seja de 05 (cinco).
XV – relação de empregados e documentação comprobatória emitida por órgãos oficiais; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 109/2021)
XVI – demonstrações contábeis assinadas pelo responsável legal e o contador; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 109/2021)
XVII – outros que eventualmente se façam necessários à apuração dos índices informados pela Requerente. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 109/2021)
Art. 4º O COMINF – Conselho Municipal de Incentivos Fiscais, por meio de parecer conclusivo, será responsável pela verificação e análise do preenchimento dos requisitos legais e atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei, podendo estipular critérios, mediante edição de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, para aferição do percentual das isenções a serem concedidas.
Parágrafo único. O COMINF, quando necessário, poderá solicitar o apoio dos demais órgãos municipais sobre assuntos inerentes aos incentivos de que trata a presente Lei.
Art. 5º Os incentivos fiscais a serem oferecidos pelo Município serão limitados em até:
I – 90% (noventa por cento) do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não podendo esse benefício resultar em
alíquota inferior a 2% (dois por cento) a contar do deferimento do benefício;
I – 90% (noventa por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, somente aplicável às empresas que vierem a se instalar no Município de Cariacica após a publicação desta Lei Complementar, não podendo esse benefício resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento) a contar do deferimento do benefício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 109/2021)
II – 90% (noventa por cento) na alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, dos serviços tomados pelo beneficiário desta lei, referente a obra de implantação ou ampliação, não podendo esse benefício resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento) a contar do deferimento do benefício.
III – 90% (noventa por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
IV – 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre aquisição do imóvel pela empresa, destinado à sua instalação, ou ampliação, incidindo também sobre imóvel já em regularização na data da entrada em vigor desta lei, ou em transferência para empresa do mesmo grupo econômico ou mesma composição societária, que se justifique por sua capacitação para recebimento de novos projetos de desenvolvimento para o município.
V – 50% (cinquenta por cento) no valor da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento a contar do deferimento do benefício;
VI – Isenção da Taxa de Aprovação de Projetos a contar do deferimento do benefício;
VII – Isenção da Taxa de Certidão Detalhada a contar do deferimento do benefício;
VIII – Isenção da Taxa de Habite-se a contar do deferimento do benefício;
IX – Isenção de Taxa de Licença para Localização e Autorização para Funcionamento a contar do deferimento do benefício.
X - 50% (cinquenta por cento) no valor da Taxa de Regularização de Edificações. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 148/2023)
Parágrafo único. A isenção das taxas previstas nos incisos V a IX será limitado ao período de até 05 (cinco) anos do deferimento do benefício.
Art. 6º As empresas que obtiverem os incentivos previstos nesta Lei, após o término dos mesmos, deverão permanecer em atividade por no mínimo igual período do benefício recebido.
Parágrafo único. Caso a empresa beneficiada encerre suas atividades antes do prazo previsto no caput deste artigo, os valores correspondentes aos incentivos concedidos deverão ser ressarcidos aos cofres públicos, mediante lançamento de ofício para cobrança, com os respectivos acréscimos legais.
Art. 7º A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os incentivos e benefícios da presente Lei, desde que mantidos os critérios de isenção.
Art. 8º Os Incentivos deverão ser regulamentados, e após analisados, deverão ser homologados e concedidos por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data do seu deferimento, constando:
I – A denominação da Empresa beneficiária, CNPJ, inscrição estadual e municipal, quando for o caso;
II – A identificação das espécies tributárias municipais a que está desobrigada de recolher;
III – A definição dos percentuais de isenção nos incentivos concedidos; e
IV – As obrigações a serem cumpridas durante o período do benefício fiscal.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal editará norma complementar para regulamentação da execução do disposto nesta Lei.
Art. 10 O prazo de vigência dos incentivos fiscais previstos nesta Lei não poderá ser superior a 10 (dez) anos.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 12 de março de 2021.
Art. 12 Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.943, de 16 de agosto de 2012, bem como a Lei 6.136, de 12 de março de 2021, resguardados os benefícios já concedidos em sua vigência.
Cariacica, 02 de junho de 2021.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.