DECRETO Nº 73, DE 08 DE JUNHO DE 2017
REVOGA OS INCISOS IV E VI DO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 051, DE 02 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 90, inciso IX
da Lei Orgânica Municipal de Cariacica.
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os incisos IV e VI do artigo 2º, do decreto nº 051 de 02 de
abril de 2013.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos dos Decreto nº 051/2013.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 08 de junho de 2017.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Cariacica.