O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, Decreta:
Art. 1º O caput do artigo 15 do Decreto nº 177,
de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: (Dispositivo revogado pelo Decreto n°
249/2022)
“Art. 15 O artigo 26 do Anexo I do
Decreto nº 20, de 31 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:” (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 249/2022)
Art. 2º O caput do artigo 16 do Decreto nº 177, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de Políticas de Promoção da Diversidade Sexual, padrão C-2, da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, para Coordenador de Direitos Humanos, padrão C-2, mantendo a mesma vinculação administrativa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 09 de agosto de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.