DECRETO
Nº 176, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 099/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 90, incisos IX da Lei Orgânica Municipal
de Cariacica, decreta:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º, II do Decreto nº 099/2018, que cria e
regulamenta e comissão especial de análise de projetos de regularização
fundiária – COERF, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
II – 01 (um) membro
(nível superior em Direito.)”
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais
dispositivos do Decreto nº 099/2018.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 159/2018, publicado em 24 de outubro de 2018 que dispõe sobre este mesmo
assunto.
Cariacica – ES, 05 de novembro de 2018.